TERMOS E CONDIÇÕES

Definições Aplicação – Significa a aplicação móvel da Upeats, bem como o website, como parte do serviço.

Conta – Significa a conta pessoal do utilizador dos serviços;

Consumidor – Significa qualquer pessoa singular que utilize dos serviços de terceiros através da aplicação ou da página web;

NIF – Número de Identificação Fiscal Serviços – Significa o acesso pelo utilizador da aplicação ou do conteúdo da página web de produtos e serviços disponibilizados pela Upeats.

Terceiros Prestadores de Serviços – Significa os prestadores de serviços terceiros na área do transporte das refeições já confecionadas

Utilizador – Significa qualquer pessoa singular que aceda aos serviços, incluindo o consumidor;

Termos e Condições – Significa o presente documento

Os presentes Termos e Condições, aplicam-se à página web da Upeats, cujo domínio é www.upeats.pt e à correspondente aplicação móvel, bem como a qualquer página web relacionada ou para a qual estabeleça ligação através da página web www.upeats.pt, bem como às suas subsidiárias ou associadas, incluindo as páginas web da Upeats em todo o país. A página web pertence à Upeats. Ao utilizar a página web e a aplicação móvel, declara concordar com os presentes Termos e Condições. A Upeats pode alterar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações serão comunicadas ao utilizador. Aquando do acesso ou utilização dos Serviços, o utilizador aceitará ficar vinculado por estes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações em vigor ao tempo da utilização dos Serviços pelo utilizador. O utilizador reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não os serviços. Pelo presente a Upeats disponibiliza aos utilizadores a página web www.upeats.pt e a aplicação móvel. De acordo com as disposições da legislação aplicável, são infra disponibilizados os seguintes detalhes de identificação do proprietário da página web: Nome legal do proprietário: Semantic Week Lda, com o NIF, 516674005, com sede em Rua Actor António Sacramento 2A 1º Piso Esc 6 Edifício Florbela 2770-183 Paço de Arcos

 

Objeto
A Upeats é uma empresa tecnológica, cuja atividade principal é o desenvolvimento e gestão de uma aplicação móvel e página web, através da qual certos estabelecimentos de restauração locais, localizados em determinados territórios, podem incluir os seus produtos.

 

Serviços
Os serviços consistem numa aplicação móvel e página web, através da qual os utilizadores podem pedir serviços de terceiros, nomeadamente o serviço de transporte de alimentos já confecionados, através de terceiros prestadores de serviços. Os serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal e não comercial do utilizador. O utilizador reconhece que a Upeats não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora, e que todos os referidos serviços de terceiros são prestados por terceiros prestadores de serviços que não têm qualquer vínculo laboral com a Upeats.

 

Termos de Uso
Ao aceder à Plataforma ou à página web e ao criar voluntariamente um perfil, todos os utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer o conteúdo e concordar com estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

 

Acesso e Registo para Clientes
Para utilizar as funcionalidades dos serviços disponibilizados pela Upeats, o utilizador tem de efetuar um registo e manter uma conta. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade. O registo para obtenção de uma Conta exige o preenchimento, de forma verdadeira, dos campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais, tais como o nome do utilizador, o endereço de email, o número de telefone e NIF. O utilizador aceita manter as informações constantes da sua conta corretas, completas e atualizadas. O utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua Conta. O utilizador não pode autorizar terceiros a utilizar a sua conta. O utilizador não pode ceder ou por outra forma transferir a sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis aquando da utilização dos serviços, não causando perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, nem participação em qualquer outra conduta ilegal, quer relativamente ao terceiro prestador de serviços, quer a qualquer outra parte. Em algumas circunstâncias, ao utilizador pode ser pedido que apresente um documento de identificação para aceder ou utilizar os serviços, e o utilizador aceita que lhe possa ser negado o acesso ou a utilização dos serviços se se recusar a apresentar um documento de identificação. O utilizador aceita não fornecer conteúdo de utilizador que seja difamatório, calunioso, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, quer tal material seja, ou não, protegido por lei. Na circunstância da Upeats ser informada de tal conteúdo de utilizador, tem o direito de rever, monitorizar ou remover tal Conteúdo de Utilizador.

 

Pagamento
A Upeats reserva-se ao direito de introduzir uma taxa para a prestação dos serviços, para o efeito, informará o utilizador desse facto de forma a permitir que este mantenha ou cancele o seu acesso aos serviços através da aplicação e/ou da página web. O utilizador compreende que a utilização dos serviços pode resultar em taxas para o utilizador em virtude dos serviços de terceiros que lhe sejam prestados por terceiros prestadores de serviços. Ao pedir serviços de terceiros através da utilização dos serviços, o utilizador é tido como tendo aceite o pagamento das taxas relativas ao serviço de terceiros que pediu. O pagamento supra citado destina-se a compensar integralmente o terceiro prestador de serviços pelos serviços de terceiros fornecidos. Quanto à relação entre o utilizador e a Upeats, o utilizador reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos encargos para todos ou quaisquer serviços de terceiros nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os Encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do utilizador de serviços de terceiros for efetuado de forma definitiva através da aplicação e/ou da página web através da utilização dos serviços. O pagamento será tornado possível pela Upeats, através do meio de pagamento designado na conta do utilizador, e na sequência deste a Upeats enviará um recibo por e-mail ao Utilizador Os encargos serão designados em euros e já incluem impostos, taxas e contribuições aplicáveis, nomeadamente IVA. Os encargos pagos pelo utilizador são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições ou decisão em contrário pelo Terceiro Prestador de Serviços.

 

Cancelamento
Relativamente à natureza dos serviços de terceiros, o utilizador reconhece, enquanto consumidor, que não tem qualquer direito de cancelamento em conexão com os serviços de terceiros. Contudo, como um gesto comercial, a Upeats pode oferecer ao utilizador a possibilidade de cancelar o serviço de terceiros pedido, caso em que a Upeats poderá cobrar ao utilizador uma taxa de cancelamento em benefício do terceiro prestador de serviços. As modalidades e montante de tal taxa de cancelamento são comunicadas ao utilizador na Aplicação e/ou na página web, consoante o caso, e ficarão disponíveis aquando da validação do pedido correspondente.

 

Responsabilidade geral da Upeats
O utilizador aceita que a Upeats é uma plataforma tecnológica e que não presta os serviços de terceiros pedidos através da utilização dos serviços. Consequentemente, a responsabilidade da Upeats é limitada à acessibilidade, conteúdo, utilização e funcionamento adequado dos Serviços.

 

Exclusão da responsabilidade da Upeats
Os Serviços são prestados nos termos em que se encontram disponíveis. A Upeats não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos e Condições, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não contrafação. Adicionalmente, a Upeats não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros ou que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros. O Utilizador aceita suportar integralmente o risco decorrente da utilização por si dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.

 

Limites à responsabilidade da Upeats
A Upeats não será responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, ou punitivos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de dados, danos corporais ou danos materiais relacionados ou resultantes dos serviços, ainda que a Upeats tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Upeats não será responsável por qualquer mora ou incumprimento resultante de causas fora do controlo razoável da Upeats. O utilizador reconhece que os terceiros prestadores de serviços de transporte que prestem os serviços pedidos podem, na medida em que tal seja permitido pelos regulamentos aplicáveis, oferecer serviços de transporte de partilha de viagens (ridesharing) ou peer-to-peer, e podem não ser titulares de licença ou outra permissão profissional. A responsabilidade total da Upeats perante o utilizador em conexão com os Serviços relativamente a quaisquer danos, perdas e causas de pedir nunca será superior a cem euros (€100).

 

A Responsabilidade Específica da Upeats pelo transporte
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, e nos termos do direito aplicável, a Upeats não contestará qualquer decisão que determine a sua responsabilidade objetiva e solidária juntamente com o terceiro prestador de serviços de transporte privado prestados ao utilizador em resultado de uma reserva anterior feita através dos serviços. A este respeito, o utilizador reconhece especificamente que a Upeats não presta qualquer dos referidos serviços de transporte, mas que os seus serviços são unicamente os de operador de uma plataforma eletrónica nos termos do direito português aplicável. Contudo, a Upeats não será responsável objetiva e solidariamente (integral ou parcialmente) em caso de não prestação ou de prestação deficiente dos serviços de transporte em causa quando tal não for imputável ao utilizador, ou quando essa não prestação ou prestação deficiente for resultado de causa imprevisível e inultrapassável imputável a um terceiro relativamente à prestação dos serviços de transporte, ou em caso de força maior.

 

A responsabilidade do Utilizador perante a Upeats
É responsabilidade do utilizador tomar todas as medidas apropriadas para proteger o seu equipamento eletrónico e os dados armazenados no seu equipamento de quaisquer danos causados pela utilização da Internet. O Utilizador será responsável por quaisquer danos sofridos pela Upeats em resultado da violação por parte daquele destes Termos e Condições, da utilização que tiver feito dos serviços, da utilização pela Upeats dos conteúdos de utilizador daquele, e da violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Terceiros Prestadores de Serviços. O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade a Upeats e os seus quadros, administradores, empregados e agentes relativamente a todo e qualquer pedido de indemnização, reivindicação, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogados) resultantes ou em conexão com:
A utilização por parte do utilizador dos serviços ou serviços de terceiros obtidos através da sua utilização dos serviços;
O incumprimento de quaisquer destes Termos e Condições;
A utilização por parte da Upeats dos conteúdos de utilizador daquele; ou
A violação por parte do Utilizador dos direitos de qualquer terceiro, incluindo dos terceiros prestadores de serviços.

 

Resolução
O utilizador reconhece que é livre a todo o tempo de utilizar ou não a Aplicação, a página web e/ou os serviços. O utilizador e a Upeats podem resolver estes Termos e Condições ou cancelar quaisquer Serviços, se a outra parte violar as disposições destes Termos e Condições. Caso a Upeats resolva estes Termos e Condições, o utilizador continua responsável pelo pagamento dos serviços de terceiros que lhe tenham sido prestados através da utilização dos serviços até àquela resolução. Adicionalmente, a Upeats pode em geral deixar de prestar ou negar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos serviços se o Utilizador utilizar de forma fraudulenta a sua conta ou os serviços associados, ou se não mantiver as informações da conta corretas, completas e atualizadas, nomeadamente caso esteja indicado na conta um meio de pagamento inválido ou caducado. Em particular, se a Upeats não conseguir cobrar os encargos devidos através do meio de pagamento indicado pelo Utilizador, a Upeats pode suspender ou remover integral ou parcialmente o acesso por parte do utilizador ao serviço enquanto o montante em causa não for pago.

 

Direito Aplicável; Arbitragem
Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal
De acordo com o direito português aplicável, os conflitos de natureza contratual relativos à execução de um contrato de prestação de serviços pela Upeats que não tenham podido ser decididos no contexto de uma reclamação previamente apresentada junto do serviço de apoio ao cliente da Upeats ou das autoridades públicas competentes, podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de conflitos. Pode ser consultada informação adicional sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em outro local, tal como publicitado pela Direção-Geral do Consumidor.

 

Direito aplicável e resolução de conflitos
As disposições deste artigo não revogam as disposições imperativas de direito português aplicáveis a consumidores, e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com tais regras imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.

 

Outras disposições
O utilizador não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da Upeats. O Utilizador dá o seu consentimento à Upeats para que esta ceda ou transmita estes Termos e Condições integral ou parcialmente, incluindo a uma subsidiária ou afiliada; Se qualquer disposição nestes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexigível, integral ou parcialmente, ao abrigo de qualquer lei, tal disposição ou parte da mesma será, nessa medida, considerada como não fazendo parte destes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e exigibilidade das outras disposições destes Termos e Condições não serão afetadas salvo se a disposição ilegal, inválida ou inexigível for essencial e condição de aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições. Neste caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexigível ou parte dela por uma disposição ou parte que seja legal, válida ou exigível, e que tenha, tanto quanto possível, um efeito semelhante ao da disposição ilegal, inválida ou inexigível ou de parte desta, tendo em consideração os conteúdos e fins destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições consubstanciam integralmente o acordo e compromisso entre as partes relativamente ao seu objeto, e substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos e compromissos anteriores ou contemporâneos relativamente a tal objeto. Nestes Termos e Condições, as palavras “incluindo” e “nomeadamente” significam “incluindo, a título exemplificativo”.